Orientação sobre o cadastro de atividades econômicas da pessoa física CAEPF
11/01/2019 - 9:31

O que é o CAEPF?

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

O CAEPF proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como de outros órgãos da administração pública e demais usuários.

Quem está obrigado a inscrever-se no CAEPF ?

Contribuinte Individual, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

  • possua segurado que lhe preste serviço.

  • Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ.

  • pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

  • produtor rural contribuinte individual; e

Segurado Especial, conforme definido na LEi nº 8.212/1991.

3. Há idade mínima para inscrição no CAEPF ?

Sim. 16 anos.

4. Quem já possui matrícula CEI necessita efetuar a inscrição no CAEPF ?

  • Entre 1º de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF será facultativa. 

  • A partir de 15 de janeiro de 2019, a inscrição no CAEPF será obrigatória. 

5. Qual o prazo legal para o contribuinte efetuar sua inscrição no CAEPF ?
 
A inscrição no CAEPF deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade exercida pelo contribuinte. 

6. Como efetuar a inscrição no CAEPF ?

A inscrição no CAEPF será realizada no Portal e-Cac, por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br

7. Quantas inscrições no CAEPF a pessoa física poderá efetuar ?

A legislação não limita o número de inscrições no CAEPF. Conforme consta no artigo 9º da IN RFB nº 1828/2018:

“Art. 9º A pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.”

8. É possível efetuar alteração dos dados no CAEPF ?

As alterações cadastrais serão efetuadas diretamente pelo contribuinte, no portal e-cac, no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br

9. Cometi um erro no preenchimento dos dados, mas já gerei a inscrição no CAEPF. É possível efetuar a correção?

Sim. Entretanto, só é possível corrigir dados até às 20 horas do dia em que a inscrição foi efetuada. Após isso, eventuais correções somente serão realizadas em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB).

10. Como obter o comprovante de inscrição no CAEPF ?

O Comprovante de inscrição no CAEPF poderá ser impresso por meio do Portal do e-CAC. 

11. Como obter o comprovante de situação cadastral no CAEPF ?

O Comprovante de situação cadastral no CAEPF poderá ser impresso por meio do Portal do e-CAC ou do sítio da RFB.

12. Quais são os tipos de situação cadastral que podem ser encontradas em uma pesquisa de situação cadastral ?

ATIVA: não há nenhuma pendência no cadastro.

PARALISADA: quando a atividade está temporariamente interrompida.

SUSPENSA: quando há inconsistência cadastral.

BAIXADA: quando a atividade foi encerrada ou o responsável faleceu ou a propriedade rural foi vendida.

CANCELADA: quando constatado erro ou multiplicidade de inscrições no CAEPF.

NULA: foi constatada fraude no CAEPF ou declarada nula a inscrição no CPF.

Observação: situação cadastral é diferente de situação fiscal. Sendo assim, o contribuinte pode estar com a situação cadastral regular mesmo tendo débitos junto à Receita Federal. Para verificar a regularidade fiscal, emita uma Certidão Negativa de Débitos ou faça uma Pesquisa de Situação Fiscal, por meio do seguinte link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/sitfiscodigoacesso/.

13. Quais os atos cadastrais praticados no CAEPF ?

Conforme o artigo 3º da IN RFB nº 1828/2018, podem ser praticados os seguintes atos:

Inscrição
Alteração de dados cadastrais
Paralisação
Suspensão
Cancelamento
Baixa
Declaração de nulidade
Restabelecimento

Os sindicatos que dispõe de certificado digital poderão fazer a inscrição de seus associados ?

Sim. Conforme ocorre com a inscrição na matrícula CEI, o contribuinte poderá autorizar o respectivo sindicato a efetuar a sua inscrição no CAEPF.

FONTE: Fetraf/RS 

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