A Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Ouro publicou o Edital de Chamada Pública nº 01/2026, destinado à seleção de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social previamente cadastradas para receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, transações penais e acordos de não persecução penal.

Esta etapa é exclusiva para as entidades que realizaram e tiveram homologado o cadastro junto à Vara de Execuções Criminais no período de maio e junho de 2026. Somente essas instituições estão aptas a encaminhar projetos para concorrer aos recursos disponibilizados.

Os projetos deverão contemplar ações nas áreas de segurança pública, educação, saúde, meio ambiente ou outras áreas de relevante interesse social, observando rigorosamente todas as exigências previstas no edital.

O prazo para envio dos projetos encerra-se no dia 23 de julho de 2026, sendo que a documentação deverá ser encaminhada exclusivamente pelo e-mail: frsaojourojzvjud@tjrs.jus.br.

A Vara de Execuções Criminais alerta que não serão aceitos projetos enviados fora do prazo, incompletos ou em desacordo com as exigências estabelecidas no edital. Por isso, as entidades interessadas devem realizar a leitura atenta de todas as normas, critérios e documentos obrigatórios antes do encaminhamento da proposta.

Entre os requisitos previstos, os projetos devem apresentar plano de trabalho detalhado, justificativa, público-alvo, resultados esperados, orçamento compatível e demais documentos exigidos. Também é recomendada a apresentação de três orçamentos idôneos para aquisição de produtos ou contratação de serviços relacionados à execução do projeto.

O edital é assinado pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Ouro, Dr. Victor Matheus Bevilaqua, e tem como objetivo destinar recursos a iniciativas que promovam benefícios concretos à comunidade regional.

Fonte: FA/REGIONAL