O Governo Municipal de Cacique Doble anunciou o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.718/2025. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o município, referentes a tributos, tarifas, multas, contribuição de melhoria e demais obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2024.

Os contribuintes têm até o dia 30 de agosto para aderir ao programa, que contempla descontos expressivos em juros e multas, tanto para pagamentos à vista quanto para parcelamentos.

As condições oferecidas são: – À vista: 100% de desconto em juros e multas
– Em 3 parcelas: 80% de desconto
– Em 6 parcelas: 70% de desconto
– Em 8 parcelas: 60% de desconto
– Em 10 parcelas: 50% de desconto
– Parcelamento em até 30 vezes com os acréscimos legais

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 e a primeira deve ser quitada no momento da adesão. Débitos ajuizados também podem ser incluídos no REFIS, mediante renúncia a defesas judiciais e pagamento das custas processuais, salvo os casos de gratuidade judicial.

Fonte: FA/REGIONAL