A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), para o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo. De acordo com o texto, essas corporações, subordinadas aos governadores, terão os detalhes de sua organização fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
A todo caso, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.
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- Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
NOTA DA VOLUNTERSUL
A Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado do Rio Grande do Sul (Voluntersul), divulgou na data de ontem (14), antes da votação do Projeto de Lei, uma nota oficial alertando para o “para o grave prejuízo que será gerado à segurança das comunidades brasileiras, caso seja aprovado na íntegra o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 4.363/01”.
Segundo a nota da associação a aprovação do projeto coloca em risco o funcionamento dos Corpos de Bombeiros Voluntários de todo o Brasil.
“A proposta, que tramita há 21 anos na casa, institui a Lei Orgânica das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares,
porém, recebeu na reta final a inclusão de dois dispositivos que praticamente proíbem o funcionamento dos corpos de bombeiros voluntários no País (Inciso XIV do Art 6º e parágrafo 3º do Art 35)”, diz a nota.
Confira a nota na íntegra, clicando no link:
