A Vara de Execução Penal da Comarca de São José do Ouro anunciou, por meio do Edital de Convocação nº 1/2025, a abertura do prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de penas pecuniárias e transações penais.

A medida, assinada pelo juiz Dr. Victor Matheus Bevilaqua, segue a Consolidação Normativa Judicial e a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça. O cadastramento é voltado a entidades que atuam em áreas essenciais como segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, bem como em projetos voltados para assistência social, qualificação profissional e geração de trabalho e renda.

As instituições interessadas têm um prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar a documentação exigida junto ao Cartório da Vara das Execuções Criminais ou por e-mail. O prazo para o envio dos documentos é até dia 28/04/2025. Os documentos devem ser enviados para o email frsaojourojzvjud@tjrs.jus.br. Entre os documentos necessários, estão o estatuto da entidade, ata da diretoria vigente, comprovantes de regularidade fiscal e dados cadastrais.

Após análise dos documentos, as entidades que tiverem o cadastro homologado poderão participar de futuras chamadas públicas para concorrer aos recursos disponíveis. No entanto, o cadastramento não garante a assinatura de convênio com a Unidade Gestora. Além disso, as instituições deverão manter sua documentação atualizada anualmente.

O edital completo pode ser consultado no átrio do Foro e no Diário da Justiça Eletrônico. Mais informações podem ser obtidas diretamente na Vara de Execução Penal de São José do Ouro.

Fonte: FA/REGIONAL