O Fórum da Comarca de São José do Ouro abriu prazo de 30 dias para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social – ou que realizem atividades de carácter essencial à segurança pública, educação e saúde e meio ambiente – para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, em conta vinculada ao juízo de execução penal.

Podem realizar o cadastro para o recebimento das verbas, entidades dos seis municípios pertencentes a Comarca de São José do Ouro, Cacique Doble, São José do Ouro, Barracão, Machadinho, Tupanci do Sul e Santo Expedito do Sul

O comunicado foi realizado por meio do Edital de Convocação N° 1/2023, assinado pelo Juiz de Direito da Comarca de São José do Ouro, Dr. Rafael Alessandro Pereira Olympio.

Confira o Edital na íntegra:

*Por: Vinicius Comel – Regional FM