Segundo o edital de Convocação 1/2021 da Comarca de São José do Ouro, o prazo para cadastro de entidades públicas ou privadas (para o recebimento de verbas) está próximo de encerrar.

Até a próxima sexta-feira (06) interessados devem entregar os documentos no Cartório da Vara de Execuções Criminais, no Fórum.

O cadastro se refere à destinação das verbas das penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, podem realizá-lo entidades públicas ou privadas com finalidade social – constituídas legalmente, nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de emprego e renda.

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