Foi divulgado nesta quinta-feira (08) o Edital de Convocação 1/2021 da Comarca de São José do Ouro.

O documento se refere à destinação das verbas das penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. Podem realizar o cadastro, entidades públicas ou privadas com finalidade social – constituídas legalmente, nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de emprego e renda.

Interessados devem entregar os documentos no Cartório da Vara de Execuções Criminais, no Fórum. O prazo para realização do cadastramento é 30 dias.

Leia o documento na íntegra: