Foi sancionada pelo prefeito Vilmar De Biasi, a Lei nº 2760/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal) em São José do Ouro. A medida tem como principal objetivo possibilitar que contribuintes regularizem débitos com o município, sejam eles de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

O programa oferece desconto de 100% sobre multas e juros para quem optar por quitar a dívida em parcela única até o dia 29 de agosto de 2025. O benefício também se estende a débitos que já estão em cobrança judicial, desde que o contribuinte comprove a desistência de ações ou defesas no processo, sem a obrigatoriedade de pagar honorários advocatícios.

De acordo com a legislação, a adesão ao REFIS implica em confissão irrevogável do débito e renúncia a qualquer defesa ou recurso, tanto na esfera administrativa quanto judicial, para os valores incluídos no programa. Quem possui parcelamentos anteriores ativos poderá optar por quitar o saldo restante com os benefícios do novo programa, desde que em pagamento único.

Fonte: FA/REGIONAL