O setor de tributos da Prefeitura de Paim Filho informa que está em vigor a Lei n° 2.575 de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A iniciativa tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos de contribuintes com vencimento até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos nos valores de juros e multas, conforme as condições de adesão.

Os contribuintes podem formalizar sua participação até 28 de outubro de 2025, aproveitando diferentes opções de parcelamento. Os descontos são de até 100% dos juros e multas para pagamento em até três parcelas consecutivas, 95% para parcelamento em até seis vezes, 90% em até oito vezes e 85% em até dez vezes.

O programa é uma oportunidade para que os cidadãos quitem suas dívidas com condições facilitadas, auxiliando também no fortalecimento das finanças do município.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no setor de tributos da Prefeitura ou pelo telefone (54) 3196-5526.

Fonte: FA/REGIONAL